Para o exercício de 2015, o Tribunal de Contas do Estado
planejou a realização de auditorias governamentais na
Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento. Segundo
as Normas de Auditoria Governamental − NAGs Aplicáveis
ao Controle Externo Brasileiro, ao efetuar as suas auditorias
governamentais, o Tribunal de Contas tem, entre outros
objetivos específicos:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei
Orçamentária Anual e dos limites estabelecidos na
Lei Complementar n° 101/2000.
II. Avaliar o desempenho da gestão dos recursos públicos
sob os aspectos de economicidade, eficiência e
eficácia.
III. Verificar se as demonstrações contábeis, demais
relatórios financeiros e outros informes, representam
uma visão fiel e justa das questões orçamentárias,
financeiras, econômicas e patrimoniais.
IV. Verificar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos, tendo em vista as restrições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.