O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência
dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as
normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido
Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á