Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assi...

Q: Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada. | B) Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada. | C) O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município. | D) A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis. | E) De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.

457941201834295

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: PC-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infração Juvenil

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

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