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Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilida...

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457941201835108
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais | Ingressos Tributários | Classificação da Receita Pública | Receita Pública
Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como
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