No tocante a improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar o seguinte:

os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos.

reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, desde que não transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, a seu juízo, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

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