Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201835792De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas. Não ...1457941201835792Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Cláusulas Abusivas em ContratosDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas. Não são consideradas cláusulas abusivas aquelas queAobriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.Bprevejam a aplicação de lei estrangeira que limite, total ou parcialmente, a proteção assegurada pelo CDC ao consumidor domiciliado no Brasil. Cautorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.Dautorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200379568Direito do ConsumidorNo julgamento do REsp 1.558.086/SP, o Ministro Humberto Martins emitiu o juízo seguinte: “É abusivo o marketing (publicidade ou promoção de venda) de ...Questão 457941200605517Direito do ConsumidorAnalise as proposições a seguir a respeito das prescrição nos processos coletivos para tutela de direitos individuais homogêneos e assinale a opção IN...Questão 457941200707104Direito do ConsumidorSão direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:Questão 457941200714168Direito do ConsumidorCom relação ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir. I. A prevenção e o tratamento do superendividado não se aplica ao consumidor cujas...Questão 457941201123232Direito do ConsumidorSobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as ...Questão 457941201239266Direito do ConsumidorAs entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relaçõe...Questão 457941201246854Direito do ConsumidorSobre o microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201296690Direito do ConsumidorSobre as regras previstas na Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201476071Direito do ConsumidorSem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, o Código de Defesa do Consumidor tipifica algumas condutas como crimes e comina as respecti...Questão 457941201528478Direito do ConsumidorAcerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analis...