Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa...

Q: Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede

A) na jurisprudência, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro. | B) na Lei n. 9.784, de 1999, que regulamenta o processo administrativo em âmbito federal. | C) na Lei n. 5.172, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional. | D) na doutrina, não se encontrando positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

457941201836434

Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Geral e Variados

Poder de Polícia nada mais é do que a prerrogativa da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens e atividades. O conceito do poder em comento tem sede

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