Considerando a exigência judicial de créditos trib...

Q: Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

A) a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída. | B) a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. | C) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. | D) o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

457941201836913

Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

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