Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941201836986Sobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta:1457941201836986Ano: 2012Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 85/1999 - Lei Orgânica do MPPR | Legislação do MPPRSobre responsabilidade funcional de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa incorreta: ACompete ao Procurador-Geral de Justiça a decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, do exercício de suas funções, no curso de processo administrativo disciplinar, sendo o Colégio de Procuradores o órgão revisor desta decisão; BA sanção de remoção compulsória pressupõe inobservância às vedações legais, tais como o exercício do comércio ou de atividade político partidária, e deve ser aplicada em sede de processo administrativo-disciplinar; CO ajuizamento, pelo Procurador-Geral de Justiça, de ação civil para perda do cargo de membro do Ministério Público, deverá ser precedido de autorização do Colégio de Procuradores; DMediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, e se recomendável ao interesse público, a sanção administrativa de disponibilidade com subsídios proporcionais pode ser aplicada, ao final de processo administrativo-discipinar, ao membro do Ministério Público que esteja respondendo a ação penal pelo mesmo fato; EA responsabilização administrativo-funcional do membro do Ministério Público, em sede de processo administrativo-disciplinar, por ato praticado no exercício de suas funções, não afasta a possibilidade de sua paralela responsabilização, por prática de atos de improbidade administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200445822Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201115903Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo: Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público: I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvad...Questão 457941201219381Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Recomendação n. 96 de 2023 do CNMP, os órgãos do Ministério Público deverão observar, exceto (assinale a alterativa incorreta):Questão 457941201271273Legislação do Ministério PúblicoSobre a estrutura administrativa e organizacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201308669Legislação do Ministério PúblicoConsiderando as disposições da Lei Complementar Estadual n. 85/99, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I – Cabe a sanção de advertên...Questão 457941201385031Legislação do Ministério PúblicoAnalise as assertivas abaixo e responda: I. Compete ao Colégio de Procuradores julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do M...Questão 457941201458459Legislação do Ministério PúblicoNOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL OU DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, VISANDO À TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE PODERÁ E...Questão 457941201553089Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201576042Legislação do Ministério PúblicoQuanto às funções do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201813822Legislação do Ministério PúblicoNos termos do Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa c...