De acordo com a Lei nº 14.133/2020 (novo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb,
assinale a alternativa INCORRETA.
A É obrigatória a utilização dos recursos dos Fundos
para garantia ou contrapartida de operações de
crédito, internas ou externas, contraídas pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios
que não se destinem ao financiamento de projetos,
de ações ou de programas considerados ação de
manutenção e de desenvolvimento do ensino para a
educação básica.
B Os eventuais saldos de recursos financeiros
disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja
perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze)
dias deverão ser aplicados em operações financeiras
de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em
títulos da dívida pública, na instituição financeira
responsável pela movimentação dos recursos, de
modo a preservar seu poder de compra.
C Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União,
pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser
registrados de forma detalhada a fim de evidenciar
as respectivas transferências.
D Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas
unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal
ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a
distribuição dos valores devidos aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.
E São unidades transferidoras a União, os Estados e o
Distrito Federal em relação às respectivas parcelas
do Fundo cujas arrecadação e disponibilização para
distribuição sejam de sua responsabilidade.