O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as
infrações relacionadas à condução de veículos sem a
devida habilitação ou em desacordo com os requisitos
legais. O artigo 161 trata da inobservância de preceitos
do CTB, enquanto o artigo 162 detalha infrações
específicas relacionadas à condução de veículos, tais
como dirigir sem habilitação, com habilitação vencida, ou
sem cumprir exigências impostas pela licença de
condução.