No ano de 2030, em virtude de obras públicas promovidas pelo Executivo de Nova Iguaçu, a gestão municipal decide instituir
tributo específico para fazer face ao custo de tais obras, em virtude de valorização imobiliária na área beneficiada, nos termos
do Código Tributário – Lei Complementar Municipal nº 3.411/2002. Considerando que a normativa atual a respeito do tema
permaneceu inalterada à época dos fatos do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.