Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201840433Não ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair em qualquer be...1457941201840433Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosNão ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A esse respeito, é correto afirmar queAa penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.Bé dispensada a intimação da penhora ao executado, salvo quando se tratar de penhora sobre bem imóvel, dispensada a intimação do cônjuge.Csão admissíveis os embargos do executado antes de garantida a execução.Dsomente a penhora de bens imóveis faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.Eem qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, vedada a substituição por fiança bancária ou seguro garantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207168Direito TributárioSobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar queQuestão 457941200339843Direito TributárioAssinale a alternativa correta, conforme legislação tributária.Questão 457941200377676Direito TributárioDe acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), assinale a alternativa que apresenta o...Questão 457941200405651Direito TributárioSobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar queQuestão 457941200421352Direito TributárioDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que de...Questão 457941200551347Direito TributárioSobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941200704641Direito TributárioSe em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigorQuestão 457941200941811Direito TributárioNo que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar queQuestão 457941201087531Direito TributárioNos termos da Lei Complementar no 123/06, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios, a fim de permitir...Questão 457941201303673Direito TributárioNo que se refere à execução fiscal, assinale a alternativa que está em consonância com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.