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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere ao crédito tributário e à execução fiscal, julgue o item.
Suponha‐se que um determinado contribuinte tenha
firmado acordo de parcelamento, com confissão
espontânea, de um crédito tributário já prescrito ou
decaído. Nesse caso, diante da natureza obrigacional do
acordo de parcelamento, essas parcelas passarão a ser devidas, não podendo mais ser objeto de discussão.