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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária Cultural, Extinção do Crédito Tributário, Anistia Fiscal, Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos, Imunidades Tributárias Constitucionais, Perdão Fiscal, Isenção Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.
1. Contrariamente à anistia, que extingue a obrigação pelo perdão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
2. A imunidade tributária cultural dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se estende à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).
3. Ainda que alugado para terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tenham sido constituídas.
4. Conforme entendimento consolidado no direito tributário, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.