O Decreto nº 3.378, de 8 de julho de 2010, que
regulamenta a Lei nº 14.611, de 7 de janeiro de 2009,
dispõe sobre a fiscalização do comércio de sementes
e mudas no território catarinense. O Capítulo I deste
Decreto trata das disposições gerais, sendo no art. 6 destacados alguns termos para efeitos deste regulamento.
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a
definição correta do termo conforme consta no Art. 6
do presente Decreto.