De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, a
Lei Orçamentária Anual, que será enviada à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, a
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal.
II. o orçamento de investimento das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
III. programas analíticos de obras, especificando-se secretarias
e/ou departamentos.
IV. a Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores
para todas as suas receitas e despesas, em nível global, para
permitir seu acompanhamento por parte do Executivo e
Legislativo Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.