Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não contratuais ...

De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao...

Conforme o regime jurídico dos contratos administrativos, uma cláusula contratual que preveja a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do c...

Quando um bem público é desativado, deixando de servir à finalidade pública anterior. Trata do seguinte instituto de Direito Administrativo:

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

“O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de p...

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema