Considere que houve uma reorganização administrati...

Q: Considere que houve uma reorganização administrativa no Município de Alumínio e João, o novo Secretário de Administração, deseja escolher um órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos adm

A) em decorrência do princípio da publicidade expressamente previsto na legislação municipal, a publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida. | B) a escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. | C) a escolha do órgão de imprensa deve ser feita diretamente pelo Prefeito, pois é hipótese de licitação inexigível. | D) em face da reorganização administrativa, durante os primeiros noventa dias em que João atua como secretário, os atos poderão produzir efeitos antes de sua publicação. | E) a legislação municipal expressamente estabelece que os órgãos de imprensa devem ser escolhidos por meio de dispensa de licitação.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Alumínio (SP)

Considere que houve uma reorganização administrativa no Município de Alumínio e João, o novo Secretário de Administração, deseja escolher um órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

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