Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Le...

Q: Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alt

A) Entre as diretrizes que balizam a política pública voltada à contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, está a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia. | B) Sabe-se que o enfoque da Lei Maria da Penha é a ação do poder público para a garantia dos direitos da mulher. Desse modo, a lei propõe, no escopo da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo, desse contexto, ações não governamentais. | C) O trabalho de prevenção integrado, proposto pela Lei Maria da Penha, limita-se à atuação do Poder Judiciário e às forças de segurança, visto que são os órgãos que atuam diretamente no combate à violência doméstica. | D) Não há que se falar, no bojo das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha, em capacitação das forças de segurança (Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, etc.) quanto às questões de gênero e de raça ou etnia, tendo em vista que essas instituições seguem formas de atuação específicas. | E) A realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher é destinada apenas ao público adulto, visto que essas campanhas podem conter imagens sensíveis ao público infanto-juvenil.

457941201846173

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Água de Ivoti - RSDisciplina: Direito Processual Penal

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)...

Questões relacionadas para praticar

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)...

Questões relacionadas para praticar