Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201847071Em um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944...1457941201847071Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Luiz Alves | Lei nº 1.944/2022 - Processo Administrativo FiscalEm um caso de defesa contra uma cobrança, o contribuinte utiliza o Processo Administrativo Fiscal conforme a Lei nº 1944/2022. Esse processo garante ao contribuinte o direito de:AReduzir o valor do tributo sem justificativa formal.BRecorrer de decisões judiciais sem custos.CApresentar recursos e defesa no âmbito administrativo.DSolicitar isenção imediata do tributo devido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196749Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual órgão é encarregado da cobrança da Taxa de Esgotos Sanitários no município de Itajaí, Santa Catarina?Questão 457941200615036Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o Programa Municipal Diversidade Étnico-racial, de Gênero e Combate ao Bullying, Decreto 10.357/14, julgue as sentenças abaixo como VERDA...Questão 457941200715387Legislação Municipal (Santa Catarina)Em um recurso administrativo, o contribuinte Paulo contesta uma cobrança e recorre ao Conselho Municipal de Contribuintes, conforme previsto no Decret...Questão 457941201410987Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando os apontamentos do Decreto nº 10.357/14 do Município de Itajaí, julgue as frases abaixo: I.O professor, enquanto mediador da aprendizagem...