Uma edificação residencial de quatro pavimentos, situada na área urbana do município de Mogi das Cruzes, foi
objeto de inspeção predial, nos termos da Lei Municipal
no
7.658, de 29 de janeiro de 2021. Foi constatada a
necessidade de reparos, constante de Laudo Técnico, a
qual deve ser tempestivamente informada ao responsável pela edificação. Este, por sua vez, deverá providenciar esses reparos, em prazos determinados na mesma
lei, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
A lei atribui (i) a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção
Predial e (ii) o dever de cientificar o responsável da edificação quanto à necessidade de execução dos reparos,
respectivamente, a