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O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em det...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Enéas Marques - PR📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Recursos Processuais#Agravo Interno

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Enéas Marques - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Recursos Processuais, Agravo Interno.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201851163
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo Interno
O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:
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