Sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas
que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa
CORRETA.
A O Corpo Especial, representado pelos Auditores e
membros do Ministério Público de Contas Gerais,
é órgão integrante da estrutura básica do Tribunal,
e terá dentre os seus componentes um coordenador designado pelo Presidente.
B Os Conselheiros terão direito a férias anuais de
sessenta dias, sendo trinta dias correspondentes
ao recesso anual durante o mês de janeiro e trinta
dias para gozo individual. Não poderão estar em
férias de gozo individual, ao mesmo tempo, mais
de dois Conselheiros, a não ser em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo Presidente
do Tribunal.
C Os Conselheiros poderão ser licenciados conforme as disposições contidas no Regimento Interno
e nas Resoluções Administrativas do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo
que as licenças serão referendadas pelo Tribunal
Pleno.
D Ao ser empossado, o Conselheiro prestará compromisso formal perante o Tribunal Pleno, assegurando bem cumprir os deveres do cargo.
E O Auditor do Corpo Especial, quando em substituição a Conselheiro, exercerá as respectivas funções, será designado pela denominação de Conselheiro-Substituto e só fará jus aos vencimentos
do cargo quando o período de substituição for
igual ou superior a quinze dias.