Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941201852279No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:1457941201852279Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 113/2006 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de AnajásNo que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:AIniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.BO Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.CA autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.DÉ vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.EO procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058173Legislação Municipal (Pará)A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:Questão 457941200193804Legislação Municipal (Pará)O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido na Lei Complementar nº 006/2017, incide sobre:Questão 457941200259935Legislação Municipal (Pará)Analise os itens a seguir:I. Divisão de Fiscalização.II. Divisão de Engenharia.III. Divisão de Educação de Trânsito.Considerando o que determina a Lei...Questão 457941201024444Legislação Municipal (Pará)A Lei nº 842/2015, que dispõe sobre a Criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, estabelece que é competência do Corregedor da Guarda Mu...Questão 457941201047176Legislação Municipal (Pará)“ __________________ de servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e ...Questão 457941201086307Legislação Municipal (Pará)Marque a única alternativa em conformidade com as determinações da Lei nº 945/2023, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal e institui no...Questão 457941201110118Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é competência privativa da Câmara Municipal:Questão 457941201581038Legislação Municipal (Pará)Analise os itens a seguir: I. A avaliação de desempenho será realizada a cada 3 (três) anos. II. O desenvolvimento na carreira dar-se-á através da pro...Questão 457941201832901Legislação Municipal (Pará)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:Questão 457941202044508Legislação Municipal (Pará)A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do...