No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização.

O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência.

A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral.

É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal.

O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.

No que diz respeito às normas do Código Tributário Municipal de Anajás, é correto afirmar que:

A) Iniciada a fiscalização ao contribuinte, o fiscal de tributos terá o prazo improrrogável de 60 dias para concluir a fiscalização. | B) O Fiscal de Tributos terá atribuição de força policial, podendo determinar a prisão do sujeito passivo em caso de reincidência. | C) A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalizar, podendo especialmente exigir do sujeito passivo a exibição de livros fiscais e documentos em geral. | D) É vetado ao contribuinte realizar consulta sobre interpretação e aplicação tributária independentemente de ação fiscal. | E) O procedimento administrativo fiscal não poderá iniciar de ofício, somente por petição da parte interessada.

No que diz respeito às normas do Código Tributário...

Questão 457941200058173Legislação Municipal (Pará)

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Questão 457941201832901Legislação Municipal (Pará)

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#Legislação Municipal de Medicilândia#Lei Orgânica Municipal de Medicilândia

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