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No tocante a Proteção Contratual, considere:I. O consumidor pode de...

📅 2014🏢 FCC🎯 AL-PE📚 Direito do Consumidor
#Direito Contratual do Consumidor#Garantia Contratual#Garantia Legal#Direitos Fundamentais do Consumidor

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para AL-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito Contratual do Consumidor, Garantia Contratual, Garantia Legal, Direitos Fundamentais do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201852295
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Garantia Contratual | Garantia Legal | Direitos Fundamentais do Consumidor
No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em
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