A ANP terá como finalidade promover a regulação, a
contratação e a fiscalização das atividades econômicas
integrantes da indústria do petróleo, do gás natural
e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei
n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins
de desapropriação, processo com vistas à declaração de