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À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade soci...

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457941201854643
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Atualização dos Valores dos Benefícios | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.

Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
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