A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo
para que indivíduos e empresas cumpram com o
pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos
prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a
arrecadação necessária para financiar as despesas
públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes.
De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito
passivo é facultado o direito de apresentar reclamação
ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de: