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A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indi...

📅 2024🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Princesa - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Código Tributário de Princesa - Lei Complementar nº 18/2013#Legislação Municipal de Princesa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Princesa - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código Tributário de Princesa - Lei Complementar nº 18/2013, Legislação Municipal de Princesa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201854767
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário de Princesa - Lei Complementar nº 18/2013 | Legislação Municipal de Princesa
 A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:
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