Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível ...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção e Terminação do Processo | Critérios de Determinação de Competência | Tribunal de Pequenas Causas | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Terminação do Processo

Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais.

Regularmente citado, Tício, no momento processual oportuno, ofertou contestação na qual, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, alegou que a ação não deveria ter sido intentada no Juizado Especial Cível da Comarca X, mas sim no da Comarca Y, onde tem domicílio.

Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

reconhecer o vício da incompetência absoluta, mas, em razão da primazia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, determinar o prosseguimento regular do feito.

reconhecer o vício da incompetência relativa e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência absoluta e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

reconhecer o vício da incompetência absoluta e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

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Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais.

Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

reconhecer o vício da incompetência absoluta, mas, em razão da primazia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, determinar o prosseguimento regular do feito.

reconhecer o vício da incompetência relativa e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência absoluta e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

reconhecer o vício da incompetência absoluta e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

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