Com base nas proibições determinadas no art.66 da ...

Q: Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

A) Deixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal. | B) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal. | C) Ser titular de um único mandato eletivo; | D) Fixar residência no Município.

457941201855026

Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Indiara - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Indiara | Legislação Municipal de Indiara

Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

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