Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201855026Com base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse,...1457941201855026Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Indiara - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Orgânica Municipal de Indiara | Legislação Municipal de IndiaraCom base nas proibições determinadas no art.66 da Lei Orgânica, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato: ADeixar de firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal.Baceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal.CSer titular de um único mandato eletivo; DFixar residência no Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075740Legislação Municipal (Goiás)Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições: (I) elaborar o orçamento anual e plurianual de inves...Questão 457941200886376Legislação Municipal (Goiás)Nos termos da Lei Complementar nº. 004/2016 que dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Águas Lindas de Goiás, por quiosque, mobil...Questão 457941201010203Legislação Municipal (Goiás)Investidura e nomeação, são atos administrativos pelos quais a administração pública preenche as vagas de cargo público por um agente. De acordo com o...Questão 457941201298026Legislação Municipal (Goiás)Assinale a afirmativa verdadeira.Questão 457941201423819Legislação Municipal (Goiás)Nos termos do artigo 31 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), são espaços territoriais especialmente protegidos: I. As áreas de pres...Questão 457941201714198Legislação Municipal (Goiás)Sabendo-se que a Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens, marque a al...Questão 457941201728936Legislação Municipal (Goiás)Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama: I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município. II...Questão 457941201775808Legislação Municipal (Goiás)Conforme o artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, são requisitos básicos para ingresso em cargo público: I. nacionalidade brasi...Questão 457941201873394Legislação Municipal (Goiás)O artigo 71, XVI da Lei Orgânica de Mozarlândia, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para:Questão 457941201936595Legislação Municipal (Goiás)Conforme previsto no artigo 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeira Dourada, o servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutiv...