No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
Considere que, ao apreciar pedido de suspensão de liminar, o
presidente do STJ tenha determinado a suspensão dos efeitos
de tutela provisória contra a fazenda pública, tendo, para
isso, prolatado decisão monocrática que não foi objeto de
impugnação recursal no momento processual adequado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência
do STJ, a referida decisão somente poderá ser desconstituída
pelo ajuizamento de ação rescisória caso exista hipótese
legal que justifique o cabimento dessa medida.