As medidas específicas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação
ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de
sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas
pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII)
do ECA, que é