Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201856220A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição i...1457941201856220Ano: 2020Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Massaranduba - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalA respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN: AA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção. BA decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.CO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.DA decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente. EO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040221Direito TributárioO ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2...Questão 457941200182039Direito TributárioMarque a alternativa que corresponde a quem compete a instituição do IPTU:Questão 457941200229520Direito TributárioA empresa XPTO prestou serviço de consultoria para um determinado cliente, no valor de R$150.000,00 e vendeu material de escritório, no valor de R$50....Questão 457941200278480Direito TributárioEm relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas: I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fei...Questão 457941200685362Direito TributárioNo âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a...Questão 457941201101325Direito TributárioConsiderando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 9.580/2018, é correto afirmar que um município deverá efetuar a retenção d...Questão 457941201330058Direito TributárioA Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que...Questão 457941201583214Direito TributárioSobre as alíquotas do IPTU, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)A alíquota do IPTU é instituída anualmente por lei federal. (__)A alíquo...Questão 457941201839973Direito TributárioNo tocante aos impostos da União, assinale a alternativa correta:Questão 457941202068942Direito TributárioConsiderando a disciplina do Código Tributário Nacional em relação ao crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.São causas de suspensão do...