Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201856260A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Co...1457941201856260Ano: 2020Banca: Instituto Ânima SociescOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 154/2014 | Legislação Municipal de Jaraguá do SulA Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Considerando os artigos 1° a 4° das Disposições Preliminares, é correto afirmar, EXCETO:AOs cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.BOs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, nos casos em que a lei expressamente admitir a nomeação.CNão é considerada proibida a participação do(a) servidor(a) em comissão, conselho ou grupo de trabalho para elaboração de estudo ou projeto de interesse do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que essa condição esteja no instrumento convocatório.DÉ possível a prestação de serviços gratuitos pelo(a) servidor(a), como é o caso do serviço voluntário.ECargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200099057Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, ...Questão 457941200165159Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que completa corretamente o espaço abaixo. Estabelece o art. 31 da Lei Orgânica do Município de Guaramirim que “a Mesa Diretora...Questão 457941200307121Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal 274/2014, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências federais e estaduai...Questão 457941200320108Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:Questão 457941200395595Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: I. Impugnaçã...Questão 457941200427418Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de com...Questão 457941200510496Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. De acordo com o art. 2º, os c...Questão 457941201113612Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Complementar nº 35/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no seu artigo 46, estabelece que o descumpriment...Questão 457941201281268Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Municipal nº 2561/1999 dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação. O artigo 4° dessa Lei estabelece que o ensino será ministrado com base em p...Questão 457941201632403Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Sobre a posse, especificamente s...