Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC
164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do
direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria
o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH.
Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes: