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Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de C...

📅 2025🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Conhecimentos Atuais
#Tópicos Contemporâneos 2024#Saúde Pública#Questões Socioculturais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Conhecimentos Atuais, especificamente sobre Tópicos Contemporâneos 2024, Saúde Pública, Questões Socioculturais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201858628
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Tópicos Contemporâneos 2024 | Saúde Pública | Questões Socioculturais
Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC 164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.

(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)

Os casos permitidos atualmente são os seguintes:
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