Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio ...

“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”. Essa assertiva corresponde a...

Um determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a...

No processo administrativo, aplica-se o princípio

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensã...

Na Administração Pública brasileira, o princípio básico que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Públi...