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De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter n...

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457941201860745
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 16/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro Preto
De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:

I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.

II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.

III. Lotação.


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