De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Com...

Q: De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações: I. O cargo vago com elementos de identif

A) Apenas I. | B) Apenas II. | C) Apenas III. | D) I, II e III. | E) Apenas I e III.

457941201860745

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 16/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro Preto

De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:

I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.

II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.

III. Lotação.

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De acordo com o que estabelece o Art.16 da Lei Complementar nº 16/1992, o ato de nomeação do funcionário deverá conter necessariamente as seguintes indicações:

I. O cargo vago com elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância e o nome do antecessor, desde que possam ser atendidos estes últimos requisitos.

II. O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.

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