Compete ao Município: I. legislar assuntos de seu peculiar interess...

Uma das competências privativas do Prefeito Municipal é entregar à Câmara Municipal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias. Isso deve o...

A realização de serviço extraordinário somente será permitido para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas...

De acordo com o Art. 8º, a alteração da divisão administrativa do Município de Agrolândia só pode ser feita:

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura tem duração de 4 anos, correspondendo cada ano a 1 sessão legislativa e a:

Conforme o Código Tributário do Município, o sistema especial da fiscalização será aplicado, a critério da autoridade fazendária: I. Quando o sujeito ...

É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos trib...