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Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do c...

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457941201863205
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Concurso Formal de Crimes
Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
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