À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Caberá...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o dolo se configura c...

O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a r...

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à comi...

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os princípios do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de responsabi...

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada pr...

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da...

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.A sociedade de economia mista constitui pessoa ...

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O ato de delegação especificará as matérias e os podere...

A respeito da possibilidade de revogação e anulação dos atos administrativos, e suas consequências jurídicas, assinale a alternativa correta.