Considere que José recentemente tomou posse no car...

Q: Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. N

A) o ato administrativo, dentre outros motivos, está equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de desempenho. | B) para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma contínua, pois isso é uma condição para progressão por tempo de serviço. | C) o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em questão não contempla hipótese de progressão por tempo de serviço, na medida em que o legislador municipal rechaçou a possibilidade de se conceder adicionais automáticos. | D) dentre outros pontos, o ato está correto na parte em que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o aumento concedido seja utilizado como base para majorações ulteriores. | E) dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do adicional, pois este será concedido anualmente ao servidor, no percentual de 2%.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 922/2021 - PCCV dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de Marília

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

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