Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado
em banca responsável pela defesa da Administração
em ações promovidas por servidores públicos. No seu
primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato
administrativo que declarou que a progressão por tempo
de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no
pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua
remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.
Com base na situação hipotética e na Lei Complementar
n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que