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O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos ...
A norma do Conselho Federal de Contabilidade – NBC TSP 03/2016, estabelece que as estimativas dos resultados e efeitos financeiros são determinadas pe...
As demonstrações contábeis das entidades do setor público correspondem às demonstrações contábeis de propósito geral, destinadas a satisfazer às neces...
O procedimento que objetiva conhecer o patrimônio da instituição pública e garantir sua preservação; identificar possíveis desvios, perdas ou danos no...
Determinada unidade gestora ao final do exercício apresentou a Demonstração das Variações Patrimoniais composta dos seguintes dados: Receita de impost...
As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e afetam seu resultado. Essas...
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP-2023), um ente público adota política de reavaliação de seus ativos, cujo valor d...
As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro do ente púb...
A NBC TSP e demais normas técnicas aplicadas ao Setor Público destinam-se às entidades do Setor público quanto à elaboração e divulgação dos Relatório...
Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o patrimônio líquido das entidades públicas é definido como