Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, considera-se agente público:

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os pr...

A Lei nº 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluíd...

Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa IN...

O prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:

Nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá conside...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas definições de Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relacionadas aos poderes e deveres do agente público: I. Cada agente é i...

Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:

São regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia segundo o art. 46 da Lei nº 14.133/2021, EXCETO: