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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVIDA no concurso para Prefeitura de Piraquara - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A legislação ambiental no Brasil é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo. Assinale a alternativa que se refere à lei que objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica: