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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração...

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457941201874139
Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Gaspar | Legislação Municipal de Gaspar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:


I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.

II. Representar judicialmente o município.

III. Gerenciar as finanças do município.

IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.


A alternativa correta é: 
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