Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a se...
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 21R (RN) no concurso para TRT - 21ª Região (RN). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro, Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 TRT 21R (RN)🎯 TRT - 21ª Região (RN)📚 Direito Internacional Público
#Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro#Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir:
I – Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, a menos que tenham adquirido
nacionalidade brasileira, mediante processo de naturalização há mais de quinze anos.
II – Poderá exercer cargo de carreira diplomática o estrangeiro residente no país, desde
que tenha adquirido a nacionalidade brasileira.
III – Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos
previstos na Constituição.
IV – Dentre as limitações constitucionais ao exercício de direitos por estrangeiros, inclui-se
a vedação à adoção de crianças brasileiras por aqueles que residam há menos de 5
(cinco) anos no país.
V – Compete privativamente à União Federal legislar sobre emigração e imigração,
entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.