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Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação. A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agen...

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457941201874787
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Economia e MercadoTemas: Microeconomia | Tributação e Regulação Econômica
Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
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