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Q: Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

A) Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei; | B) Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas; | C) Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário; | D) Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei; | E) Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

457941201875671

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

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