Camila, servidora pública estadual, impetrou, diretamente no Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul (ação originária do Tribunal), mandado de segurança contra ato da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido seu de licença
remunerada, por dois anos, para poder cursar Doutorado em Ciências Políticas na França. Após o
regular trâmite procedimental, o referido tribunal concedeu parcialmente a ordem de segurança à
Camila, reconhecendo que a impetrante possui direito líquido e certo de obter licença para se
especializar, mas sem remuneração durante o período de afastamento. Diante dessa hipotética
situação, assinale a alternativa correta a respeito da possibilidade de interposição de recursos e de
quem pode interpô-los, excluindo-se a hipótese de embargos de declaração.